Ao instalar e utilizar a aplicação Testes ADR Portugal está a aceitar estes Termos de Utilização. Se não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize a aplicação.
1. Natureza da Aplicação
A Testes ADR Portugal é uma aplicação de preparação para o exame ADR (Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada) regulado pelo IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes em Portugal.
Importante: Esta aplicação NÃO está associada ao IMT, ANTRAM, UNECE, nem a qualquer entidade oficial. É uma ferramenta privada de estudo. As perguntas são inspiradas no programa ADR mas não substituem a formação obrigatória ministrada por entidades certificadas.
2. Modelo Freemium
A aplicação oferece dois modos de utilização:
- Gratuito: Acesso limitado a perguntas demonstrativas, estatísticas básicas e histórico reduzido.
- Premium (12,99€ pagamento único): Acesso vitalício a todas as funcionalidades — banco completo de perguntas, simulador, estatísticas detalhadas, leaderboard e atualizações futuras.
3. Pagamentos e Reembolsos
Os pagamentos são processados através do Stripe. Após a confirmação do pagamento, o acesso Premium é ativado de forma instantânea e permanente para o dispositivo associado.
Política de reembolso: Reembolso integral disponível durante 14 dias após a compra (direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014). Para solicitar reembolso, envie email para contacto@testesadr.com.
4. Códigos Promocionais
A aplicação suporta códigos promocionais (promo codes) que podem ser distribuídos para fins de testes, marketing ou parcerias. Estes códigos têm validade e condições próprias, podendo ser revogados em caso de uso abusivo.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da aplicação (código, design, perguntas, ilustrações, marca) é propriedade da Testes ADR Portugal. É proibido:
- Copiar, modificar ou distribuir o conteúdo sem autorização
- Fazer engenharia reversa da aplicação
- Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem licença
6. Utilização Aceitável
Ao utilizar a aplicação, compromete-se a:
- Não tentar aceder a partes não autorizadas dos sistemas
- Não fazer uso abusivo ou automatizado (bots, scraping)
- Não partilhar conteúdo Premium publicamente sem autorização
- Reportar bugs, falhas de segurança ou problemas técnicos de forma responsável
7. Limitação de Responsabilidade
A aplicação é fornecida "tal como está" (as is). Embora façamos todos os esforços para manter as perguntas atualizadas e relevantes, não garantimos:
- Que a aplicação cobre 100% das perguntas que possam aparecer no exame oficial do IMT
- Disponibilidade ininterrupta dos servidores
- Aprovação no exame oficial (depende exclusivamente do estudo e desempenho do candidato)
8. Modificações da Aplicação e dos Termos
Reservamo-nos o direito de:
- Atualizar a aplicação, adicionar ou remover funcionalidades
- Modificar estes Termos de Utilização (alterações serão comunicadas via app ou email)
- Suspender contas em caso de violação destes termos
9. Privacidade
O tratamento dos seus dados é regido pela nossa Política de Privacidade, que deve ser lida em conjunto com estes termos.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
11. Contacto
Para questões sobre estes Termos, reembolsos ou suporte técnico:
Email: contacto@testesadr.com